Renan Filho à Assembleia Legislativa do Estado projeto que altera Alagoas Previdência

Na manhã desta quarta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o documento enviado pelo governador de Alagoas Renan Filho (MDB) à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o projeto de lei que altera as regras do Alagoas Previdência.

O governador esclarece que alteração irá reorganizar o regime previdenciário para atender a ementa constitucional federal Nº 103/2019, que estabelece índices da atualização monetária dos débitos previdenciários.

Pela proposta, o governador enfatiza que mesmo não seja possível zerar o déficit financeiro, a proposta deve proporcionar economias na ordem de R$ 854 milhões em três anos e de R$ 3 bilhões em 10 anos.

O documento pode ser conferido nas páginas 1 e 9 do DOE.

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